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Termos e Condições

Termos e condições

PREÂMBULO

1. Estas condições gerais de venda são acordadas entre a Morapiaf, com sede na Rua dos Navegantes, 32, 3º esqº, 1200 732 Lisboa, com o número de identificação fiscal 507505476 e contacto +351 213 977 193, doravante designada por "Morapiaf" e as pessoas que desejem efetuar compras através do website www.morapiaf.com doravante designadas por "Cliente".

2. As partes acordam que as compras efetuadas através do website www.morapiaf.com serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

ARTIGO 1 – OBJETO

1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Cliente sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website www.morapiaf.com.

2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.

ARTIGO 2 – ENCOMENDA

1. O Cliente pode efectuar a sua encomenda por meio do dispositivo online seleccionando a opção "Quero Encomendar” ou "Onde Comprar”.

2. Para efectuar a sua encomenda, o Cliente deverá fornecer as seguintes informações: nome, e-mail, morada de entrega, localidade e código postal, bem como o NIF, o nome e a morada que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura.

3. A confirmação final da encomenda pelo Cliente equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

4. A Morapiaf honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a Morapiaf compromete-se a informar o Cliente logo que lhe seja possível.

5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Cliente. A factura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

6. Os pedidos de encomenda têm uma validade de 7 dias, excepto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja recepcionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido ou usado numa nova encomenda.

7. A Morapiaf reserva-se ao direito de recusar qualquer encomenda.

ARTIGO 3 – PAGAMENTO

1. No website www.morapiaf.com, a Morapiaf propõe ao Cliente as seguintes modalidades de pagamento via Easypay - Instituição de Pagamento Lda: a) Cartão de crédito (Visa, Mastercard);
b) Referência Multibanco;
c) MB-Way

2. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Cliente imediatamente após confirmação da expedição da mercadoria. Se alguns produtos encomendados se encontrarem esgotados, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Cliente, após o fecho da encomenda.

ARTIGO 4 – ENTREGA

1. A expedição das encomendas será efectuada no território de Portugal (incluindo Madeira e Açores).

2. A entrega das encomendas será efectuada por CTT ou por transportadora para a morada indicada pelo Cliente quando efectua a encomenda.

3. O prazo de entrega varia entre os 2 e os 4 dias úteis após boa recepção do respectivo pagamento. O Cliente, ao efectuar uma encomenda, aceita estes prazos de entrega.

4. Os portes de envio são oferecidos pela Morapiaf e correspondem a um serviço de distribuição que visa somente a entrega dessa encomenda do ponto A (armazém Morapiaf) ao ponto B (morada indicada pelo Cliente). Após a recepção dessa encomenda no ponto B, este serviço é dado como completo e deixa de ser válido para encomendas futuras. Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o Cliente poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente pelo endereço de correio electrónico info@morapiaf.com.

ARTIGO 5 – PREÇOS

1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

2. Caso se verifique um aumento do Preços de algum produto, o Cliente será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.

ARTIGO 6 – GARANTIAS

1. Qualquer artigo pode ser trocado ou devolvido.

2. Os artigos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Cliente, sem qualquer anomalia ou dano e com o filme de plástico totalmente intacto.

3. As despesas de transporte originadas pela troca ou devolução ficam a cargo do Cliente. No caso da devolução se dever a um erro logístico da Morapiaf, a Morapiaf assumirá os encargos da devolução, bem como os portes de envio do produto correcto.

4. A troca ou devolução de produtos deverá ser efectuada até 5 dias úteis após a recepção da encomenda na morada indicada pelo Cliente. O período de devolução ou troca inicia-se no dia em que é tentada a entrega por parte da empresa de distribuição, pelo que o Cliente deverá com a maior brevidade efectuar o levantamento da encomenda nos postos de entrega, caso esteja ausente da morada indicada. As devoluções só serão aceites quando dentro do prazo estipulado e as trocas estão sujeitas à disponibilidade de stock.

5. Um pedido de troca não satisfeito gera automaticamente uma devolução e um consequente crédito. A Morapiaf não aceita devoluções enviadas com portes pagos ou contra-rembolso. Em todos os casos, todo o pedido de troca ou devolução terá de ser efectuado por via postal, utilizando um serviço que garanta entrega em mão, para Av. 24 de Julho, 54 – 3.º Esq. 1200-868 Lisboa, indicando as razões da devolução.

6. Todos os artigos se submetem a uma garantia contratual, a qual não impede a garantia legal. As garantias legais associadas aos produtos, quando se aplicam, são prestadas pelos fornecedores da Morapiaf e devem ser accionadas segundo a documentação legal que segue com o produto. A factura serve como prova de compra e início da garantia legal.

ARTIGO 7 - RESPONSABILIDADE

1. Para todas as etapas de acesso ao site, do processo da encomenda até à entrega ou aos serviços posteriores, a Morapiaf só possui uma obrigação de meios.

2. A Morapiaf exclui toda a garantia e qualquer responsabilidade pelos inconvenientes ou prejuízos inerentes à utilização da rede de internet, em particular, uma ruptura de serviço, uma intrusão exterior ou a presença de vírus informáticos, ou de qualquer caso de força maior assim classificado pela jurisprudência dos tribunais, até ao limite permitido pela lei aplicável.

ARTIGO 8 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a protecção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da Morapiaf e destinam-se ao registo e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pelas mesmas.

2. O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na página inicial deste website.

ARTIGO 9 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. Todos os elementos do Website da Morapiaf que sejam visuais ou sonoros, incluindo a tecnologia subjacente, encontram-se protegidos pelos direitos de autor, de marcas ou de patentes. Todos estes elementos são propriedade exclusiva da Morapiaf.

2. O Cliente que disponha de um website na internet e que deseje colocar, para seu uso pessoal, um link que envie directamente ao Website da Morapiaf, tem que pedir obrigatoriamente autorização à Morapiaf. Neste último caso não se tratará de um acordo implícito de afiliação.

3. Todo o link reenviando ao website da Morapiaf e utilizando a técnica de framing ou de in-Line linking está formalmente proibido. Em todo o caso, qualquer vínculo, incluindo o tacitamente autorizado, será retirado sob pedido prévio da Morapiaf.

ARTIGO 10 – ACORDO TOTAL

As presentes condições de Venda constituem o acordo total entre as partes em referência. No caso de uma das cláusulas do presente contrato seja declarada nula de pleno direito, em virtude de uma alteração legislativa, normativa ou por sentença, este não perderá a sua validade, sendo o cumprimento das presentes Condições Gerais de Venda obrigatório. A Morapiaf reserva-se ao direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento.

ARTIGO 11 – DURAÇÃO

As presentes condições aplicam-se durante todo o prazo da disponibilidade on-line dos serviços oferecidos pela Morapiaf.

ARTIGO 12 - PROVA

Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da Morapiaf e dos seus parceiros em condições razoáveis de segurança consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.

ARTIGO 13 – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSACÇÕES

O arquivo das encomendas e as facturas serão efectuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

ARTIGO 14 – LEI APLICÁVEL E COMPETÊNCIA

Às condições do presente contrato é aplicável a Lei portuguesa. A atribuição de competência em caso de litígio, e a falta de acordo amigável entre as partes serão submetidas aos Tribunais competentes de Portugal apesar da pluralidade de demandados e/ou qualquer que seja o tipo de procedimentos.